Legislação Ambiental

Constituição Federal - Capítulo VI - Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Código das Águas - Decreto n^o 24.643/34 - Decreta o Código das Águas

Proteção à fauna - Lei n^o 5.197/67 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n^o 6.938/81 - Dispõe sobre a PNMA, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei n^o 7.661/88 - Institui o Plano de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Decreto 97.632/89 - Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981

 Lei dos Agrotóxicos - Lei n^o 7.802/89  - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Política Nacional dos Recursos Hídricos - Lei n^o 9.433/97 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei de Crimes Ambientais - Lei n^o 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima - Decreto n^o 2.652/1998 - Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992.

Política Nacional de Educação Ambiental - Lei n^o 9.795/99 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei do Óleo e outras substâncias nocivas - Lei n^o 9.966/00 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei n^o 9.985/00 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Rejeitos Radioativos - Lei n^o 10.308/01 - Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Medida Provisória n^o 2.186-16/01 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Política Nacional da Biodiversidade - Decreto nº 4339/02 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Regulamento SNUC - Decreto n^o 4.340/02 - Regulamenta artigos da Lei n^o 9.985/00, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Sistema Nacional de Mudas e Sementes - Lei 10.711/03 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Mudas e Sementes - SNMS

Decreto 5.153/04 - Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM

Lei de Biossegurança - Lei n^o 11.105/05 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da C.F., estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974/95, e a Medida Provisória no 2.191-9/01, e altera a Lei n^o 10.814/03, e dá outras providências.

Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei n^o 11.284/06 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis n^o 10.683/03, 5.868/72, 9.605/98, 4.771/65, 6.938/81, e 6.015/73; e dá outras providências.

Coleta Seletiva da Administração Pública Federal - Decreto n^o 5.940/06 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Lei da Mata Atlântica - Lei n^o 11.428/06 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

 Lei do Saneamento Básico - Lei n^o 11.445/07  - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766/79, 8.036/90, 8.666/93, 8.987/95; revoga a Lei no 6.528/78; e dá outras providências.

Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Decreto n^o 6.514/08 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Mata Atlântica - Decreto n^o 6.660/08 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei Arouca (Uso Científico de Animais) - Lei n^o 11.794/08 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei 6.638/79; e dá outras providências.

Lei da Regularização Fundiária de Terras da União na Amazônia Legal - Lei n^o 11.952/09 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n^o 8.666/93, e 6.015/73; e dá outras providências.

Política Nacional sobre Mudança do Clima - Lei n^o 12.187/09 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei n^o 12.305/10 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605/98; e dá outras providências.

Regulamento da PNRS - Decreto n^o 7.404/10 - Regulamenta a Lei n^o 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Política Nacional de Incentivo à Cultura do Bambu - Lei n^o 12.484/11 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.

Lei Complementar n^o 140/11 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938/81.

Programa Bolsa Verde - Decreto n^o 7.572/11 - Regulamenta dispositivos da Medida Provisória n^o 535/11, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Lei n^o 12.512/11 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nº 10.696/03, 10.836/04, e 11.326/06.

Novo Código Florestal - Lei n^o 12.651/12 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n^o 6.938/81, 9.393/96, e 11.428/06; revoga as Leis nos 4.771/65, e 7.754/89, e a Medida Provisória n^o 2.166-67/01; e dá outras providências.

Sistema de Cadastro Ambiental Rural - Decreto n^o 7830/12 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651/12, e dá outras providências.

Gestão Integrada para Proteção do Meio Ambiente - Decreto n^o 7.957/13 - Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto no 5.289/04, e dá outras providências.

Economia de Água em Condomínios